Processo 0800592-65.2025.8.12.0053
TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Rodrigues Alcântara em face de Banco Agibank S.A. A parte autora sustenta que jamais celebrou o contrato de empréstimo consignado n.º 1518070861, embora sobre ele incidam descontos mensais em seu benefício previdenciário. Afirma que não manifestou consentimento para a contratação e que não recebeu os valores correspondentes à operação, razão pela qual reque
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