Processo 0800593-30.2026.8.10.0034
TJMA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Processo n° 0800593-30.2026.8.10.0034 Autor(a): SERVANYELLE SILVA ROBERTO Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE MARIA SOUSA SAMPAIO FILHO - MA13859 Ré(u): MUNICIPIO DE CODO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. 2. FUNDAMENTAÇÃO Encontrando-se o processo pronto para julgamento, é de se aplicar no caso o disposto no art. 355, I, do CPC, pois as circunstâncias fáticas estão provadas nos documentos trazidos aos autos, não
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