Processo 0800593-46.2025.8.12.0022

DESPACHO: "Vistos. Considerando a certidão de fls. 57, decreto a revelia do Município, uma vez que a contestação de fls. 61/66 foi apresentada de forma intempestiva. Contudo, deixo de aplicar o efeito material da revelia, previsto no art. 344 do CPC (presunção de veracidade dos fatos), tendo em vist

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