Processo 0800594-19.2025.8.19.0060

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Sumidouro Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Sumidouro Rua João Amancio, 214, Centro, SUMIDOURO - RJ - CEP: 28637-000 SENTENÇA Processo:0800594-19.2025.8.19.0060 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HEIDER BELLO LUIZ RÉU: BANCO BRADESCO S/A Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, em que a parte Autora alega desconhecer os descontos efetuados sob as rubricas "BX ANT FINANC/EMP"; e "BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA", requerendo a declaração de sua nulidade, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Inicialmente, rejeito a preliminar de suspensão do feito suscitada pelo Réu em razão do IRDR n. 0004464-79.2023.8.04.0000 (Tema 7/TJAM), uma vez que a controvérsia nele submetida diz respeito especificamente à legalidade dos lançamentos identificados como "MORA CRÉDITO PESSOAL" (ou "MORA CRED PESS") e "ENCARGO LIMITE DE CRÉDITO" (ou "ENC LIM CRÉDITO"), rubricas diversas daquelas impugnadas na presente demanda, que versam sobre descontos lançados sob os títulos "BX ANT FINANC/EMP" e "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA". Inexiste, portanto, identidade entre as controvérsias, razão pela qual não há falar em suspensão do feito por ausência de aderência temática. Rejeito, ainda, a preliminar de incompetência do Juizado Especial. A controvérsia dos autos não demanda produção de prova técnica complexa ou perícia incompatível com o rito da Lei n. 9.099/95, podendo ser adequadamente solucionada com base na prova documental já constante dos autos. Por fim, rejeito ainda a preliminar de inépcia da inicial, eis que a exordial expõe de forma suficiente os fatos e fundamentos do pedido, delimitando com clareza a controvérsia e viabilizando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. No mérito, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo aplicando-se, portanto, as regras de facilitação da defesa na forma do Artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo ao Réu o ônus de comprovar a regularidade da contratação. Ocorre que, no caso concreto, o banco réu não produziu qualquer prova apta a demonstrar a regularidade das contratações impugnadas, deixando, inclusive, de apresentar os instrumentos contratuais que poderiam justificar a origem dos descontos questionados. Além disso, a contestação sequer enfrentou adequadamente o caso concreto, limitando-se a tecer alegações genéricas sobre operações bancárias e a discorrer sobre a licitude de lançamentos intitulados "MORA CRÉDITO PESSOAL" e "MORA CRED PESS", rubricas que sequer constituem objeto da presente demanda. Logo, além de não cumprir com o ônus probatório imposto pelo Código de Defesa do Consumidor, deixou a parte ré de impugnar de forma específica os fatos narrados na inicial e de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Por esta razão, evidente o direito do Autor em ver reconhecida a nulidade das cobranças impugnadas, conforme corrobora a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE, ONDE A AUTORA RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL. I . CASO EM EXAME 1. Ação movida contra instituição…

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