Processo 0800594-22.2026.8.15.0601

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800594-22.2026.8.15.0601 DECISÃO Vistos, etc. Defiro a gratuidade processual, sem prejuízo de impugnação (art. 98, do CPC). Cite-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente contestação, sob pena d

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