Processo 0800594-23.2026.8.14.0060
TJPA • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Avenida Três Poderes, nº 800, Bairro Centro, CEP 68680-000, Tomé-Açu/PA Telefone: (91) 3727-1290 | Email: 1tomeacu@tjpa.jus.br AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) PROCESSO Nº 0800594-23.2026.8.14.0060 REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, MUNICIPIO DE TOME-ACU SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃ
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