Processo 0800594-82.2024.8.10.0002
TJMA • Apelação Cível
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800594-82.2024.8.10.0002 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 28 DE ABRIL A 05 DE MAIO DE 2026 Apelante: NÚBIA RAFAELA DUARTE Defensora Pública: ANA LOURENA MONIZ COSTA Apelado: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Procurador: GISELLE MACÊDO DE PAIVA Órgão julgador: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Relator: DESEMBARGADOR GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À ED
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