Processo 0800595-15.2025.8.10.0105
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0800595-15.2025.8.10.0105 APELANTE: JOAO BARBOSA LIMA Advogados: ANTONIO CAPISTRANO DE OLIVEIRA NETO - PI15920-A, FABIO RYCHARDSON LIRA SILVA - PI16005 APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407-A Relator Substituto: Desembargador Tyrone José Silva Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENE
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