Processo 0800595-16.2025.8.12.0022

Vistos, etc. Para que seja organizado e saneado o processo, é necessário que as partem tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (art. 9°, do CPC). Ademais, há expressa vedação para a prolação de decisões que surpreendam as partes (art. 10, do CPC). Desse modo, para que seja cumprido

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