Processo 0800595-25.2025.8.12.0019

Ante ao exposto, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, julgo procedente o pedido para consolidar nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios,

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