Processo 0800596-04.2026.8.20.5111
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0800596-04.2026.8.20.5111 DECISÃO I – DO RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória (danos morais e materiais), ajuizada por L. M. B. D. S., representado por seu genitor, Carlos Gabriel Silva Paiva, devidamente qualificados, em desfavor de Banco Pan S.A., igualmente qualificado. Em apertada síntese, aduzi
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