Processo 0800596-16.2023.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800596-16.2023.4.05.8100 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EZILAZIO MORENO VIEIRA ADVOGADO do(a) APELADO: GUSTAVO LOPES DE SOUZA - CE29149 EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ELETRICISTA. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. DOCUMENTO NOVO NÃO SUBMETIDO AO INSS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. R
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