Processo 0800596-63.2026.8.14.0069
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo nº 0800596-63.2026.8.14.0069 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: POSTO MALU LTDA Réu: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por POSTO MALU LTDA em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambas devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que explora atividade de comércio varej
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