Processo 0800596-89.2026.8.20.5600
TJRN • Restituição de Coisas Apreendidas
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738995 - Email: 12cri@tjrn.jus.br Processo nº: 0800596-89.2026.8.20.5600 DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido formulado por ERIVALDO FRANCISCO DE PONTES, por meio de advogado habilitado, aduzindo em síntese, que o veículo HONDA/CG 150 FAN ESDI, vermelha, 2013/2014, placa OKC6G
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