Processo 0800597-28.2025.8.12.0008

"Diante disso, e verificada a capacidade dos procuradores para transigir (f. 09 e 103/104) e a disponibilidade dos direitos em litígio, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de f. 95/98 firmado entre as partes para que surtam os efeitos legais, nos termos do art. 515, inciso III, do CPC. Com fulcro no ar

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