Processo 0800597-42.2026.8.15.2002
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Processo n. 0800597-42.2026.8.15.2002; AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283); [Furto] REU: V. D. C. M.. DECISÃO Visto. O Ministério Público do Estado da Paraíba ofereceu denúncia contra V. D. C. M., imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica, tipificado no artigo 129, § 13, do Código Penal, sob o rito da Lei nº 11.340/2006 (ID 136335717). A denúncia foi recebida pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Capital (ID 15470406
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