Processo 0800597-90.2019.8.12.0023

Trata-se de Cumprimento de Sentença em que o pagamento do débito por meio de Requisição de Obrigação de Pequeno Valor (RPV)/Precatório. É o que importa relatar. Decido. O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe que a execução será extinta quando o devedor satisfazer a obrigação, di

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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