Processo 0800598-14.2025.8.12.0040
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Compulsando os autos, verifico que cometi erro no despacho anterior, pois, conforme documento e fl. 53, o motivo do indeferimento administrativo foi falta de enquadramento da deficiência de longo impedimento. Recebo a inicial. Concedo a gratuidade na forma do artigo 129, da Lei 8212/91. Com base no
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