Processo 0800599-36.2026.8.15.0151
TJPB • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição Processo nº. 0800599-36.2026.8.15.0151 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSÉ NAZÁRIO PASSOS RÉU: BANCO PAN SENTENÇA EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PROVEITO ECONÔMICO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. Vistos, etc Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCI
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