Processo 0800599-70.2022.8.10.0036
TJMA • Recurso em Sentido Estrito
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0800599-70.2022.8.10.0036 22ª SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - INICIADA EM 30/6/2026 E FINALIZADA EM 7/7/2026. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO RECORRENTE: ROMÁRIO DA SILVA CORTEZ REPRESENTANTE: DANIEL DE ANDRADE E SILVA (OAB/MA Nº 8093-A) RECORRIDO: MINIST
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