Processo 0800599-70.2025.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800599-70.2025.4.05.8400 APELANTE: JUAN LUCAS DE OLIVEIRA MELO ADVOGADO do(a) APELANTE: EVELLY TAINA LOPES FERREIRA - RN20892 APELADO: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610 ADVOGADO do(a) APELADO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204 DECISÃO Trata-se de recursos especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Feder
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