Processo 0800599-70.2025.8.10.0002
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800599-70.2025.8.10.0002 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS APELADO: C.S.P.T., menor representado por sua genitora, MAISA DIAS SOUSA TIMBIRA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA PORTADORA DE LEUCEMIA. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
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