Processo 0800599-75.2025.8.10.0065
TJMA • Remessa Necessária Cível
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REMESSA NECESSÁRIA N. 0800599-75.2025.8.10.0065 Remetente : Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Alto Parnaíba/MA Requerente : Antônio Abreu Rodrigues Vieira Advogada : Jessica De Souza Lima - OAB PI11790 Requerido : Município de Alto Parnaiba/MA Procurador : Luceandro Guimarães Lopes Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUN
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