Processo 0800599-84.2025.8.12.0044
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ante o exposto, resolvo o mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos por Braulio Gonzalez Garrido em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para o fim de: a) confirmar a tutela de urgência deferida às fls. 45/50 e determinar ao réu reative do benefício assistencial ao idoso nº 717.727.937-8; b) condenar a requerida a pagar ao autor a integralidade das parcelas que foram indevidamente bloqueadas em 13/05
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