Processo 0800600-04.2025.8.12.0001

Matheus Fernando Moreira Barros propôs a presente Ação em face de Banco Inter S.A. e outro, sustentando a abusividade dos encargos presentes no contrato firmado entre as partes. Pleiteou a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos relativos aos valores relacionado à Reserva de Margem Consignável (RMC) limitado ao percentual descrito na incial (fls. 01/52). A tutela de urgência antecipada foi deferida pela decisão de fls. 55/59, tendo sido determinada a citação da parte requeri

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.