Processo 0800600-29.2025.8.10.0140
TJMA • Procedimento Comum Cível
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PROCESSO Nº. 0800600-29.2025.8.10.0140 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE MIGUEL DE CASTRO REQUERIDO(A): ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por JOSÉ MIGUEL DE CASTRO, em face do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando o reconhecimento do direito à promoção à graduação de Subtenente PM, em ressarcimento de preterição, com efeitos retroativos a dezembro de 2015, bem como a revisão dos proventos de inatividade e o pagamento das diferenças remuneratórias c
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