Processo 0800600-95.2025.8.10.0021

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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 22 DE JUNHO DE 2026 PROCESSO Nº 0800600-95.2025.8.10.0021 1º RECORRENTE: GERSIEL SOARES DOS SANTOS ADVOGADO: LEANDRO DA COSTA LOPES - OAB MA15743-A 2º RECORRENTE: APROV-BEN BRASIL ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E BENEFICIOS ADVOGADO: ALEXANDRE GOUTHIER ALVES PORTES - OAB MG123788 1º RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - OAB MA19210-A 2º RECORRIDO: JOSE DO ESPIRITO SANTO DO NASCIMENTO ROSA 3º RECORRIDO: YURY LEANDRO SILVA VASCONCELOS ADVOGADO: RODOLFO MORAES - OAB MA10985-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 1658/2026-1 EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. DANOS MATERIAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Dois Recursos Inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, condenando solidariamente o condutor, o proprietário do veículo e a empresa de transporte por aplicativo ao ressarcimento de despesas com locação de veículo, bem como condenando associação de proteção veicular ao pagamento de despesas relacionadas a danos ocorridos durante o período de reparação do automóvel. 2. O 1º Recorrente, proprietário do veículo causador do acidente, alegou ilegitimidade passiva, nulidade processual por cerceamento de defesa, nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, inexistência de responsabilidade civil, insuficiência de provas dos danos materiais e litigância de má-fé da parte autora. 3. A 2ª Recorrente, associação de proteção veicular, sustentou ausência de interesse processual do autor, ilegitimidade passiva, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, inexistência de responsabilidade pelos danos reconhecidos e insuficiência de prova dos prejuízos materiais. II. Questão em discussão 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o proprietário do veículo causador do acidente possui legitimidade passiva e responsabilidade solidária pelos danos decorrentes do sinistro; (ii) saber se houve cerceamento de defesa ou ausência de fundamentação aptos a ensejar a nulidade do processo ou da sentença; (iii) saber se a associação de proteção veicular possui legitimidade passiva e responsabilidade pelos danos ocasionados durante a guarda e reparação do veículo sinistrado; e (iv) saber se os danos materiais reconhecidos na sentença foram devidamente comprovados e guardam nexo causal com os fatos discutidos nos autos. III. Razões de decidir 5. A legitimidade passiva do proprietário do veículo deve ser aferida segundo a Teoria da Asserção, bastando a narrativa inicial que o aponta como proprietário do automóvel envolvido no acidente para justificar sua inclusão no polo passivo da demanda. 6. Inexistiu cerceamento de defesa, pois a citação válida ocorreu com antecedência superior a sessenta dias da audiência de instrução, não havendo demonstração de prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 7. Não há nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando o julgador enfrenta adequadamente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte…

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