Processo 0800601-13.2026.8.12.0014
TJMS • Mandado de Segurança Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
SENTENÇA I - Relatório: Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Firmino Arguilera em desfavor do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos qualificados, alegando, em síntese, que: i) O impetrante é titular do Benefício de Prestação Continuada - BPC nº 88/115.124.566-3, o qual foi cessado administrativamente pelo INSS em 01/07/2025, sob a justificativa de ausência de atualização do Cadastro Único. Contudo, observa-se que o impetrante interpôs recurso administra
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