Processo 0800601-29.2026.8.15.3021
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695). PROCESSO N. 0800601-29.2026.8.15.3021 [Classificação e/ou Preterição]. AUTOR: MARIA JOSE BRITO BARBOSA. REU: MUNICÍPIO DE CONDE. SENTENÇA DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MICROÁREA ESPECÍFICA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINA
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