Processo 0800602-10.2024.8.15.7701
TJPB • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 – Desembargador (Vago) A C Ó R D Ã O AGRAVO INTERNO N. 0800602-10.2024.815.7701 Origem Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Pública Estadual Relator Manuel Maria Antunes de Melo - Juiz Convocado Agravante Estado da Paraíba Procurador Alexandre Magnus Ferreira Freire Agravada Maria Aparecida Lacerda de Lima Advogado Sergio Rolim Mendonca Neto - OAB PB30531 - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO A
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