Processo 0800602-34.2023.8.12.0036
TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos, etc. REJEITO a impugnação de f. 472-478, pois a "reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos". (Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11
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