Processo 0800602-53.2024.8.15.0541
TJPB • Termo Circunstanciado
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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0800602-53.2024.8.15.0541 Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: [Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade] AUTORIDADE: DELEGACIA DA POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM CAMPINA GRANDE AUTOR DO FATO: JOSIVALDO CAVALCANTI GOMES SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado relatório - artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Autos conclusos. O MINISTÉRIO PÚBLICO propôs ação penal em desfavor de JOSIVALDO CAVALCANTI GOMES, já qualificado, dando-o c
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