Processo 0800602-77.2025.8.14.0951
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA - Rod. Eng. Augusto Meira Filho, n° 1135 CEP: 68798-000 | Telefone: (91) 98010-0842 | e-mail: jestabarbara@tjpa.jus.br PROCESSO N°: 0800602-77.2025.8.14.0951 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por Matheus Gustavo de Assunção Franco e José Felipe
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