Processo 0800603-46.2020.8.10.0079
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0800603-46.2020.8.10.0079 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu: FELIPE FREITAS DIAS e outros Advogado(s) do reclamado: CARLOS EDUARDO PACHECO DOS SANTOS (OAB 16711-MA) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de denúncia (ID 46222065) oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de FELIPE FREITAS DIAS, já falecido, e FRANCINEY DO ROSÁRIO FREITAS, qualificados n
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