Processo 0800604-10.2023.8.12.0034
TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO: "Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo o valor da execução em R$ 36.022,33 (trinta e seis mil, vinte e dois reais e trinta e três centavos), fls.266/274. Consoante o entendimento firmado pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS, "não são c
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