Processo 0800604-24.2024.8.10.0036
TJMA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0800604-24.2024.8.10.0036 APELANTE: MIGUEL AUGUSTO DA CONCEIÇÃO ADVOGADA: ROSANA BRITO DE SOUSA OAB/TO 11.703 APELADA: SABEMI SEGURADORA S.A ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR OAB/RJ 113786 RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Em atendimento ao princípio do aproveitamento dos atos processuais, adoto como relatório a parte expositiva do parecer ministerial presente nos autos,
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