Processo 0800604-32.2024.4.05.8302

TRF5 • APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA

Tribunal
Número CNJ
0800604-32.2024.4.05.8302
Classe
APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
Órgão Julgador
Gab VICE-PRESIDÊNCIA
Última publicação
04/05/2026

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0800604-32.2024.4.05.8302 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADOS SANTANA LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: AUGUSTO CEZAR TENORIO MOURA - PE31572 DECISÃO A FAZENDA NACIONAL, por meio da petição

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