Processo 0800604-75.2024.8.12.0001

Diante de todo o exposto, julgo totalmente IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, decretando, por consequência, a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Condeno o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os

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