Processo 0800605-69.2026.8.15.0401
TJPB • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 5ª VARA CÍVEL Juízo Plantonista Processo número - 0800605-69.2026.8.15.0401 AUTOR: RIGOBERTO BARBOSA DA SILVA REU: ESTADO DA PARAIBA DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de Ação de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO formulada por RIGOBERTO BARBOSA DA SILVA em face de ESTADO DA PARAIBA, pelos fundamentos fáticos e jurídicos declinados na inicial. A ação foi distribuíd
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