Processo 0800605-71.2025.8.14.0065

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800605-71.2025.8.14.0065 CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Nome: IZAIAS CARNEIRO DE MORAES Endereço: Rua Itaipavas, s/n, Vila São José do Araguaia, Área Rural de Xinguara, XINGUARA - PA - CEP: 68558-899 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: AC Val de Cães, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença (Id. 172861950). Intime-se o executado, para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, pagar o débito exequendo cujo valor foi retificado no Id. 175093410, com suas devidas atualizações, sob pena de incidência da multa no percentual de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios na forma do artigo 523, §1º, do CPC, em razão do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Findo o prazo para o pagamento voluntário se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de embargos à execução (artigo 52, IX, Lei 9.099/95), com a ressalva de que é obrigatória a segurança do juízo pela penhora, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE. Posteriormente, havendo embargos à execução, certifique-se a tempestividade e a segurança do juízo e voltem os autos conclusos. Corrido o prazo sem o pagamento voluntário e sem embargos à execução, faça conclusão dos autos para atos de constrição com a observância da ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC. Contudo, para o caso de adimplemento voluntário da obrigação por parte do executado ou de depósito de valor incontroverso, desde já autorizo expedição de alvará para levantamento de valor. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25020613054256000000127156069 2. Procuração assinada Documento de Comprovação 25020613054293000000127156070 3. Declaração de Hipossuficiência assinada - Izaias Documento de Comprovação 25020613054353400000127156071 4. SUBSTABELECIMENTO assinado Documento de Comprovação 25020613054391000000127156072 5. Documento Pessoal Documento de Comprovação 25020613054471400000127156073 6. Comprovante de Endereço Izaias - em nome da esposa Documento de Comprovação 25020613054522700000127156074 7. Certidão de casamento Documento de Comprovação 25020613054557900000127156075 8-historico-creditos (13) Documento de Comprovação 25020613054600700000127156076 9-extrato_emprestimo_consignado_completo_060225 Documento de Comprovação 25020613054638000000127156077 Decisão Decisão 25021009591799500000127325391 Petição Petição 25021011484500700000127348613 Contestação Contestação 25022801371431000000128634819 CONTRATO Instrumento de Procuração 25022801371475900000128634820 EXTRATO Instrumento de Procuração 25022801371665900000128634821 TED Instrumento de Procuração 25022801371695600000128634822 Doc 1 Estatuto Social Banco Santander Instrumento de Procuração 25022801371726200000128634823 Doc 2 Estatuto Social Banco Santander Instrumento de Procuração 25022801371796900000128634824 Doc 3 Estatuto Social Banco Santander Instrumento de Procuração 25022801371866900000128634825 Doc 4 Estatuto Social…

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