Processo 0800605-85.2023.8.15.0171
TJPB • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800605-85.2023.8.15.0171 RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELANTE: RODRIGO SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO: SAULO DE TARSO DOS SANTOS CAVALCANTE (OAB/PB 25.602) E RENALLISON SANTOS DINIZ (OAB/PB 29.003) APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA ESTADUAL ORIGEM: 2a VARA MISTA DA COMARCA DE ESPERANÇA-PB Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
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