Processo 0800606-34.2025.8.12.0058
TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Intimação das partes da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito: " Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para: A) DECLARAR a regularidade da transação via PIX objeto da lide, vedando qualquer cobrança ou r
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