Processo 0800606-98.2026.8.15.2003
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Região Metropolitana de João Pessoa Processo: 0800606-98.2026.8.15.2003 Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte autora: LARRUANE SUELLEN ARUASTE Parte promovida: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por LARRUANE SUELLEN ARUASTE em face do ESTADO DA PARAÍBA e do INSTITUTO DE
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