Processo 0800607-17.2025.8.15.0161
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800607-17.2025.8.15.0161 [Inscrição Indevida no CADIN] AUTOR: ISIDIO EMIDIO DOS SANTOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com anulação de contrato e indenização por danos morais ajuizada por ISIDRO EMÍDIO DOS SANTOS em face do ESTADO DA PARAÍBA (Fundo Estadual de Apoio ao Empreendedorismo — Empreender PB) (ID 108338301). O promovente
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