Processo 0800607-50.2024.8.20.5128
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo nº 0800607-50.2024.8.20.5128 REQUERENTE: HANNELI CAROLINE SOUZA E SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA, CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência e con
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