Processo 0800608-27.2025.8.12.0018

- Da concessão da Gratuidade da Justiça - No tocante aos benefícios da justiça gratuita formulado pelos requeridos (fl. 78), vale esclarecer que, o art. 99 do Código de Processo Civil, trouxe ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido de gratuidade da justiça, caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. De igual forma, o texto constitucional exige para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita que o seu pretendente co

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