Processo 0800608-71.2026.8.10.0107
TJMA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons PROCESSO: 0800608-71.2026.8.10.0107 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR (A): MARIA HELENA BARROS TEIXEIRA Advogado (a) do (a) Autor (a): ANDERSON LIMA COELHO - OAB/MA 21878 RÉ (U): ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Visto. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO (FUNBEN) proposta por MARIA HELENA BARROS TEIXEIRA em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente q
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