Processo 0800608-81.2024.8.20.5145
TJRN • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Processo: 0800608-81.2024.8.20.5145 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATA DO NASCIMENTO ROCHA OLIVEIRA REU: MUNICÍPIO DE NISIA FLORESTA SENTENÇA I – RELATÓRIO RENATA DO NASCIMENTO ROCHA OLIVEIRA ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE PERICULOSIDADE em desfavor do Município de
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