Processo 0800608-96.2026.8.15.0571
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Pedras de Fogo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800608-96.2026.8.15.0571 [Classificação e/ou Preterição] AUTOR: TAINARA DA CONCEICAO SILVA REU: MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO DECISÃO 1. DO RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência proposta por TAINARA DA CONCEIÇÃO SILVA em face do MUNICÍPIO DE PEDRAS DE FOGO/PB. A promovente alega, em síntese, ter participado do concurso público de provas e
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