Processo 0800608-96.2026.8.15.9010

TJPB • Agravo de Instrumento

Tribunal
Número CNJ
0800608-96.2026.8.15.9010
Classe
Agravo de Instrumento
Órgão Julgador
3ª Turma Recursal
Última publicação
24/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Turma Recursal Gabinete 12 - Juiz Leonardo Sousa de Paiva Oliveira DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo urgente, interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA contra a decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela de urgência na origem, determinando que as consignações facultativas referentes aos empréstimos consignados firmados pelo servidor observem o limite máximo de 35% de sua remuneração base, corr

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